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Título:
LEI Nº 16.684 10/07/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Publicação:
DOC 11/07/2017 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 54/2017 (
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)
Autor(es):
Sâmia Bomfim; Aline Cardoso; Isa Penna; Rinaldi Digilio
Legislação explicativa:
Decreto nº 59.234/2020 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Obrigatoriedade - Afixação - Aviso - Divulgação - Disque Denúncia - Mulher - Violência contra a mulher - Placa informativa - Penalidade - Multa - Hotel - Motel - Prestação de serviço - Hospedagem - Bar - Restaurante - Lanchonete - Casa noturna - Clube esportivo social - Evento esportivo - Unidade esportiva - Transporte coletivo - Agência de turismo - Salão de beleza - Academia de ginástica - Salão de dança - Posto de atendimento - Posto de gasolina - Edifício - Edifício público - Comércio - Ônibus
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